Decreto 18618, de 16 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 163/1930, Série I de 1930-07-16.
- Data: 1930-07-16
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Sumário
Transfere do capítulo 4.º, artigo 30.º, do orçamento para o ano económico de 1929-1930, com aplicação a ajudas de custo aos juízes que constituem os tribunais colectivos, para a verba do artigo 32.º do mesmo capítulo e orçamento, destinada às despesas de transporte dos indicados juízes, a quantia de 10000$00
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442458.dre.pdf .
Aviso
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