1930-07-14 - Decreto 18606 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que sejam reforçadas e inscritas várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

1930-07-14 - Decreto 18607 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que sejam reforçadas e inscritas várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

1930-07-14 - Portaria 6864 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 3.ª Repartição

Regula como no registo civil deve ser feita a inscrição dos portugueses nascidos no estrangeiro e que optem pela nacionalidade portuguesa

1930-07-14 - Decreto 18608 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Aprova o regulamento literário do Colégio Militar

1930-07-14 - Decreto 18609 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial da quantia de 130000$00, a favor do Ministério da Marinha, a fim de reforçar o capítulo 8.º, artigo 184.º, do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

1930-07-14 - Declaração - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Declaração de que os decretos n.os 18570 e 18571 e o parecer do Conselho Superior das Colónias devem ser publicados nos Boletins Oficiais de todas as colónias

1930-07-14 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Nova publicação, rectificada, do artigo 23.º do decreto n.º 18566, que fixa o quadro do pessoal e respectivos vencimentos e salários dos asilos e recolhimentos dependentes da Direcção Geral de Assistência