Portaria 6864, de 14 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 3.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 161/1930, Série I de 1930-07-14.
- Data: 1930-07-14
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Sumário
Regula como no registo civil deve ser feita a inscrição dos portugueses nascidos no estrangeiro e que optem pela nacionalidade portuguesa
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442441.dre.pdf .
Aviso
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