1930-07-10 - Decreto 18582 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Dá nova redacção aos artigos 252.º, alínea e) do artigo 365.º e artigo 427.º e § único do Código de Justiça Militar

1930-07-10 - Rectificação - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Rectificação à relação geral das indústrias e dos comércios, anexa ao decreto n.º 18222Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1930-07-10 - Decreto 18583 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Regula os casos em que devem ser anuladas as nomeações ou promoções dos funcionários dependentes da Administração Geral dos Correios e Telégrafos que não tomarem posse dos lugares para que hajam sido nomeados ou promovidos

1930-07-10 - Decreto 18584 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Aprova o Aditamento ao Acôrdo celebrado em 28 de Junho de 1905 entre Portugal e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda, para a permutação directa de encomendas postais

1930-07-10 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Nova publicação, rectificada, do § único do artigo 1.º do decreto n.º 18477, que reorganiza o ensino nas Faculdades de Sciências

1930-07-10 - Decreto 18585 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Introduz várias alterações ao regulamento da administração dos estabelecimentos autónomos do Ministério da Agricultura, aprovado pelo decreto n.º 17920

1930-07-10 - Decreto 18586 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Promulga várias disposições sobre a produção e comércio de lacticínios no distrito administrativo da Horta.

1930-07-10 - Decreto 18587 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930