Decreto 18582, de 10 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 158/1930, Série I de 1930-07-10.
- Data: 1930-07-10
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Sumário
Dá nova redacção aos artigos 252.º, alínea e) do artigo 365.º e artigo 427.º e § único do Código de Justiça Militar
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442410.dre.pdf .
Aviso
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