1930-07-01 - Portaria 6857 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Designa os ofícios da comarca de Guimarães que ficam extintos

1930-07-01 - Portaria 6858 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Designa os ofícios da comarca de Moimenta da Beira que ficam extintos

1930-07-01 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Lodares, concelho de Lousada; Espargo, concelho da Feira; Bouro (Santa Marta), concelho de Amares; Sozelo, concelho de Sinfães; Sousela, concelho de Louzada; S. João do Campo, concelho de Coimbra; Mamarrosa, concelho de Oliveira do Bairro; Tapeus, concelho de Soure; Atães e Lobeira, concelho de Guimarães; S. Pedro de Alva, concelho de Penacova; Lamarosa, con (...)

1930-07-01 - Decreto 18540 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Determina que as conservatórias do registo predial convertam em definitivos os registos provisórios feitos a favor da Caixa Geral de Depósitos ou da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, quando lhes forem apresentadas as respectivas escrituras de contratos

1930-07-01 - Decreto 18541 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina a transferência de várias verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

1930-07-01 - Decreto 18542 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito da quantia de 2700000$00, a favor do Ministério da Marinha, a fim de reforçar a verba inscrita no capítulo 8.º, artigo 176.º, do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

1930-07-01 - Decreto 18543 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Cria na Administração Geral dos Correios e Telégrafos o lugar de secretário do administrador geral

1930-07-01 - Portaria 6859 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Cria e manda abrir à exploração o posto telefónico público do Cadaval e fixa as taxas das respectivas conversações

1930-07-01 - Portaria 6860 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Cria e manda abrir à exploração o posto telefónico público da Marinha Grande e fixa as taxas das respectivas conversações