Decreto 18540, de 1 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 150/1930, Série I de 1930-07-01.
- Data: 1930-07-01
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Sumário
Determina que as conservatórias do registo predial convertam em definitivos os registos provisórios feitos a favor da Caixa Geral de Depósitos ou da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, quando lhes forem apresentadas as respectivas escrituras de contratos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442354.dre.pdf .
Aviso
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