1930-06-07 - Decreto 18434 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que a vila e concelho de Aldeia Galega do Ribatejo passem a denominar-se Montijo

1930-06-07 - Decreto 18435 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral

Dá nova redacção ao artigo 1.º do decreto n.º 14580, que determina que sejam julgados pelos tribunais militares territoriais os agentes de crimes de homicídio voluntário e de homicídio frustado ou tentado, quando cometidos contra determinadas entidades.

1930-06-07 - Declaração - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Declaração de que os grupos independentes de artilharia pesada, a que se refere o quadro n.º 6 do decreto n.º 13851, deixam de ter a classificação de «independentes»

1930-06-07 - Decreto 18436 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Regula a forma de aproveitamento de terrenos agricultáveis que algumas unidades e estabelecimentos militares possuem

1930-06-07 - Rectificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Geral

Rectificações ao decreto n.º 14214, que aprova o regulamento dos ferros, amarras e cabos indispensáveis às embarcações

1930-06-07 - Decreto 18437 - Ministério do Comércio e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

Substitui a alínea a) do artigo 24.º do regulamento para o emprêgo do betão armado, aprovado pelo decreto n.º 4036

1930-06-07 - Decreto 18438 - Ministério das Colónias - Comissão de Cartografia

Esclarece e altera algumas das disposições do regulamento para a fiscalização da segurança do material flutuante, aprovado pelo decreto n.º 15452, relativas a certificados de navigabilidade dos navios de longo curso