1930-06-06 - Decreto 18427 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia da Cabeça Gorda, do concelho de Beja, a lavrar as escrituras das parcelas de terreno aforadas nos anos de 1923 e 1924 para a construção de um bairro destinado às classes pobres

1930-06-06 - Decreto 18428 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declara sem efeito o decreto n.º 6326, que cede, a título de arrendamento, à Junta de Freguesia de Ovoa, concelho de Santa Comba Dão, a antiga residência paroquial e quintal, da mesma freguesia, para instalação das escolas de ambos os sexos e habitação dos professores

1930-06-06 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declaração de terem sido assinadas portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Póvoa de Cervães, concelho de Mangualde; Cepães, concelho de Fafe; Vila Nova, concelho de Miranda do Corvo; Ramalhal, concelho de Tôrres Vedras; Maximinos, concelho de Braga; Trofa, concelho de Águeda; Formariz, concelho de Paredes; Santo António, concelho do Funchal; Cunha, concelho de Sernancelhe; Santo Amaro, concelho de Vila Nova de Fozcoa; Meca, concelho d (...)

1930-06-06 - Decreto 18429 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça uma verba inscrita no capítulo 1.º, artigo 12.º, n.º 2), do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

1930-06-06 - Decreto 18430 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Direcção dos Serviços Eléctricos

Nomeia os representantes de Portugal na 2.ª Conferência Mundial da Energia, que se realiza em Berlim no corrente mês

1930-06-06 - Decreto 18431 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Determina que, a partir da data do presente decreto, não possa a Administração Geral do Pôrto de Lisboa conceder novas pensões, além das já concedidas, a pessoal inabilitado, a viúvas e a órfãos menores de pessoal da mesma Administração Geral

1930-06-06 - Decreto 18432 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Reorganiza as Faculdades de Farmácia.

1930-06-06 - Decreto 18433 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição Pedagógica

Define as atribuições da comissão da carta escolar nomeada por Portaria de 31 de Dezembro de 1929.