1930-06-21 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do artigo 23.º do decreto n.º 17892, que promulga várias disposições sôbre prazos para a interposição de recursos e preparos necessários e dá nova redacção a alguns números e artigos da tabela dos emolumentos judiciaisNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1930-06-21 - Decreto 18496 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Determina que no ano de 1930 só freqüentem a Escola Preparatória de Quadros, a que se refere o decreto n.º 17861, os indivíduos que assim o requererem ao Ministro da Guerra até o dia 10 de Julho de 1930

1930-06-21 - Decreto 18497 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma quantia do artigo 128.º para o artigo 126.º do capítulo 6.º do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930