1930-05-07 - Decreto 18291 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Monforte, cessionária dos materiais e terreno da antiga igreja da Madalena, daquela vila, a aplicar os referidos materiais a um albergue municipal para inválidos

1930-05-07 - Decreto 18292 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Cede definitivamente à Junta de Freguesia de Vila Nova de Oliveirinha, concelho de Tábua, uma faixa de terreno contígua à antiga residência paroquial, com um barracão em ruínas nessa faixa existente, a fim de alargar uma rua da povoação

1930-05-07 - Decreto 18293 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declara sem efeito o decreto n.º 8798, que cedia, a título de arrendamento, à Junta de Freguesia de Abraã, concelho e distrito de Santarém, a antiga residência paroquial da freguesia e seu quintal, para habitação do professor da escola de ensino primário geral

1930-05-07 - Decreto 18294 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada a satisfazer as despesas com a mudança da Repartição de Finanças do 3.º Bairro de Lisboa, da Rua de Santa Marta para a Rua de Eugénio dos Santos

1930-05-07 - Decreto 18295 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada a indemnizar alguns portadores de certificados provisórios do empréstimo de 6 1/2 por cento, ouro, que não chagaram a receber os respectivos títulos

1930-05-07 - Decreto 18296 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para o actual ano económico a fim de poderem ser satisfeitas diversas percentagens pela venda de valores selados

1930-05-07 - Decreto 18297 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Aprova o regulamento das Oficinas Gerais de Material de Engenharia

1930-05-07 - Decreto 18298 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral (Estado Maior do Exército) - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 1.º do decreto n.º 17861, que promulga a organização da Escola Prepa atória de Quadros, adjunta à Escola Prática de Infantaria, e a organização dos cursos de oficiais milicianos

1930-05-07 - Decreto 18299 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1030, destinada a ocorrer ao pagamento de vencimentos de funcionários que regressaram ao Ministério