1930-05-06 - Decreto 18286 - Presidência do Ministério

DETERMINA QUE OS CHEFES DE GABINETE SECRETÁRIOS OU AJUDANTES DE CAMPO E AJUDANTES DA PRESIDÊNCIA DO MINISTÉRIO E DE TODOS OS MINISTÉRIOS SEJAM FORNECIDOS CARTÕES DE IDENTIDADE.

1930-05-06 - Decreto 18287 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Determina que dos emolumentos cobrados pela Secretaria Geral, Direcção Geral da Administração Política e Civil e Repartição dos Serviços de Segurança Pública, do Ministério do Interior, beneficiem os respectivos funcionários e bem assim os do quadro da Direcção Geral de Assistência

1930-05-06 - Decreto 18288 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Cede ao Montepio dos Sargentos do Terra e Mar, para sua instalação, o prédio situado na Rua da Graça, n.º 31 (antigo edifício dos Franciscanos)

1930-05-06 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Rectificações ao decreto n.º 17823, às pautas de importação e exportação e respectivas instruções preliminares pelo mesmo decreto aprovadas

1930-05-06 - Decreto 18289 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção Internacional sôbre estatísticas económicas e seu Protocolo, concluída em Genebra, a 14 de Dezembro de 1928

1930-05-06 - Decreto 18290 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção Internacional para a repressão da moeda falsa, seu Protocolo e Protocolo facultativo, concluída em Genebra a 20 de Abril de 1929

1930-05-06 - Portaria 6831 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Dragagens

Fixa a lotação e respectivos vencimentos do pessoal permanente da draga de garras n.º 2

1930-05-06 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 6698, que manda entregar vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Santa Catarina, da cidade de Lisboa

1930-05-06 - Declaração - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Declaração de que o decreto n.º 17695 deve ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias