1930-05-30 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Bitarães, concelho de Paredes; Cabreiros e Semelhe, concelho de Braga; Fareja, concelho de Fafe; Mujães, concelho de Viana do Castelo; Sendim, concelho de Miranda do Douro; Vilar de Ferreiros, concelho de Mondim de Basto, e Vinhó, concelho de Gouveia

1930-05-30 - Decreto 18400 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Isenta de direitos de exportação todo o material e objectos de qualquer natureza que, a requisição do Ministério das Colónias, forem embarcados com destino às brigadas de estudo que sigam para a colónia de Angola

1930-05-30 - Decreto 18401 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias dotações do orçamento do Ministério em vigor para o corrente ano económico

1930-05-30 - Decreto 18402 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinada a custear as despesas com o serviço de licenciamento e fiscalização das instalações eléctricas dos estabelecimentos industriais que estava a cargo da Administração Geral dos Correios e Telégrafos