Decreto 18400, de 30 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 124/1930, Série I de 1930-05-30.
- Data: 1930-05-30
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Sumário
Isenta de direitos de exportação todo o material e objectos de qualquer natureza que, a requisição do Ministério das Colónias, forem embarcados com destino às brigadas de estudo que sigam para a colónia de Angola
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442176.dre.pdf .
Aviso
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