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  • Tem documento Em vigor 1930-05-27 - Decreto 18387 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 3.ª Repartição

    Promulga várias disposições sôbre o provimento de lugares de oficiais do registo civil de 3.ª classe

  • Tem documento Em vigor 1930-05-27 - Decreto 18388 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral (Estado Maior do Exército) - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Aprova o regulamento e programas das Escolas de Enfermeiros Militares

  • Tem documento Em vigor 1930-05-27 - Decreto 18389 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

  • Tem documento Em vigor 1930-05-27 - Decreto 18390 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Determina que os oficiais a quem pela legislação anteriormente em vigor eram exigidas condições especiais para a promoção ao pôsto imediato, diferentes das que se encontram estabelecidas no Estatuto dos Oficiais da Armada, não sejam obrigados a satisfazer às mencionadas na secção III do capítulo VIII do mesmo Estatuto, desde que lhes caiba promoção dentro de dois anos, a contar da data da publicação daquele diploma, e tenham satisfeito àquelas condições

  • Tem documento Em vigor 1930-05-27 - Portaria 6837 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

    Cria e manda abrir à exploração a rêde telefónica de Leiria

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