1930-05-16 - Decreto 18338 - Ministério das Finanças - Direcção Geral de Estatística

Manda proceder no ano de 1930 ao recenseamento geral da população do continente da República e das ilhas adjacentes

1930-05-16 - Decreto 18339 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Altera a redacção dos decretos n.º 16731, que modifica o regime tributário, e 16733, que reforma o Contencioso das Contribuïções e Impostos

1930-05-16 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

(sem sumário)

1930-05-16 - Decreto 18340 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério em vigor para o corrente ano económico, destinada ao pagamento dos vencimentos dos membros do tribunal arbitral nomeado para resolver as dúvidas suscitadas entre o Estado e a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses sôbre algumas disposições do contrato de 11 de Março de 1927