Decreto 18339, de 16 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 112/1930, Série I de 1930-05-16.
- Data: 1930-05-16
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Sumário
Altera a redacção dos decretos n.º 16731, que modifica o regime tributário, e 16733, que reforma o Contencioso das Contribuïções e Impostos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442096.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1967-01-17 -
Acórdão doutrinário
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Supremo Tribunal de Justiça
Proferido no processo n.º 61025, em que era recorrente a Hidroeléctrica do Douro e recorrida a Câmara Municipal de Miranda do Douro
Aviso
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