1930-05-14 - Decreto 18316 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Fixa o quadro geral da Polícia de Segurança Pública.

1930-05-14 - Decreto 18317 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda inscrever no orçamento do corrente ano económico verba destinada ao pagamento do suplemento-exercício aos funcionários do Ministério das Finanças em serviço na Inspecção do Comércio Bancário

1930-05-14 - Decreto 18318 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinada ao pagamento de todas as despesas que fôr indispensável fazer com a recepção e estada em Portugal de Sua Majestade Católica o Rei de Espanha

1930-05-14 - Decreto 18319 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Esclarece algumas dúvidas suscitadas acêrca das disposições do decreto n.º 17813, sôbre imposto de trânsito de veículos automóveis

1930-05-14 - Decreto 18320 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Eleva de 5 a 20 litros de aguardente o limite a que se refere o artigo 44.º do decreto n.º 16083, que promulga várias disposições sôbre o regime do açúcar, do alcool e da aguardente na Madeira

1930-05-14 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Rectificação à tabela anexa ao decreto n.º 18222, que aprova a tabela geral das indústrias e do comércio, organizada em cumprimento do disposto no decreto n.º 16731, que modificou o regime tributário

1930-05-14 - Decreto 18321 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular

Determina que a circunscrição do Consulado de 4.ª classe em Dakar seja constituída pela Mauritânia, Senegal, Sudão Francês e Guiné Francesa

1930-05-14 - Decreto 18322 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular

Cria um consulado de 4.ª classe em Brazzaville, Gabão Francês

1930-05-14 - Decreto 18323 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Transfere o Arquivo das Congregações Religiosas do edifício do Quelhas para o Palácio da Ajuda, junto da respectiva biblioteca públicaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1930-05-14 - Decreto 18324 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Institui em Évora o Tesouro de Arte Sacra, a cargo do Cabido da SéNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1930-05-14 - Decreto 18325 - Ministério da Agricultura - Conselho de Administração da Extinta Bôlsa Agrícola

Fixa o direito a cobrar pelo trigo e pela farinha importados pelo distrito da Horta referente ao actual ano cerealífero