1930-04-09 - Decreto 18180 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Mafra a vender, com dispensa das formalidades da hasta pública, o mobiliário e material didáctico que em 1927 adquiriu para uma escola de ensino primário complementar

1930-04-09 - Decreto 18181 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Lousa, concelho de Castelo Branco, a vender em hasta pública e independentemente dos preceitos das leis de desamortização um prédio urbano que possui na povoação do mesmo nome

1930-04-09 - Portaria 6811 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Sé Velha, da cidade e concelho de Coimbra

1930-04-09 - Portaria 6812 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Olmos, concelho de Macedo de Cavaleiros

1930-04-09 - Decreto 18182 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Repartição da Inspecção Consular

Cria um consulado de 4.ª classe em Montevideu

1930-04-09 - Decreto 18183 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Repartição da Inspecção Consular

Cria um consulado de 4.ª classe em Oslo

1930-04-09 - Decreto 18184 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Repartição da Inspecção Consular

Cria um consulado de 4.ª classe em Tóquio

1930-04-09 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificações ao decreto n.º 18164, que outorga à Companhia Nacional de Viação e Electricidade a concessão do aproveitamento hidro-eléctrico da energia potencial do rio Zêzere, no trôço compreendido entre a ponte da Bouçã e o sítio do Castelo do Bode