1930-04-30 - Decreto 18264 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo

Fixa em sete o número de fiscais temporários estabelecido no artigo 1.º do decreto n.º 17274, que promulga várias disposições sôbre fiscalização técnica do jôgo

1930-04-30 - Decreto 18265 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Determina que seja aplicada a pauta mínima aos produtos do solo e da indústria do Chile

1930-04-30 - Decreto 18266 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral (Estado Maior do Exército) - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Aprova o regulamento e programas dos cursos de maqueiros sanitários

1930-04-30 - Decreto 18267 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito da quantia de 145000$00, a fim de reforçar o capítulo 8.º, artigo 184.º, do orçamento da despesa do Ministério para o ano económico de 1929-1930

1930-04-30 - Declaração - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Declaração de que o decreto n.º 13725, que promulgou e codificou disposições sôbre propriedade literária, scientífica e artística, deve ser publicado nos Boletins Oficiais das colónias

1930-04-30 - Decreto 18268 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé

Cria cinco brigadas técnicas destinadas ao estudo de obras que directamente interessem ao fomento de Angola