Resultados para o dia 1930-04-30
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1930-04-30 - Decreto 18264 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo
Fixa em sete o número de fiscais temporários estabelecido no artigo 1.º do decreto n.º 17274, que promulga várias disposições sôbre fiscalização técnica do jôgo
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1930-04-30 - Decreto 18265 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Determina que seja aplicada a pauta mínima aos produtos do solo e da indústria do Chile
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1930-04-30 - Decreto 18266 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral (Estado Maior do Exército) - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Aprova o regulamento e programas dos cursos de maqueiros sanitários
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1930-04-30 - Decreto 18267 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Abre um crédito da quantia de 145000$00, a fim de reforçar o capítulo 8.º, artigo 184.º, do orçamento da despesa do Ministério para o ano económico de 1929-1930
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1930-04-30 - Declaração - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central
Declaração de que o decreto n.º 13725, que promulgou e codificou disposições sôbre propriedade literária, scientífica e artística, deve ser publicado nos Boletins Oficiais das colónias
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1930-04-30 - Decreto 18268 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé
Cria cinco brigadas técnicas destinadas ao estudo de obras que directamente interessem ao fomento de Angola