Declaração , de 30 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 99/1930, Série I de 1930-04-30.
- Data: 1930-04-30
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Sumário
Declaração de que o decreto n.º 13725, que promulgou e codificou disposições sôbre propriedade literária, scientífica e artística, deve ser publicado nos Boletins Oficiais das colónias
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442004.dre.pdf .
Aviso
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