1930-04-03 - Portaria 6803 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Castelãos, concelho de Macedo de Cavaleiros

1930-04-03 - Portaria 6804 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Tenões, concelho e distrito de Braga

1930-04-03 - Portaria 6805 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Suscita a rigorosa observância do regulamento aprovado pelo decreto n.º 13949 e das instruções da Junta do Crédito Público referentes ao pagamento dos encargos da dívida pública fundada

1930-04-03 - Decreto 18158 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central

Determina que o pessoal dos quadros técnicos do Ministério do Comércio e Comunicações que prestava serviço na secção de engenharia civil da Administração Geral dos Correios e Telégrafos transite para a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

1930-04-03 - Decreto 18159 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Extingue a taxa a que se refere o artigo 84.º do decreto n.º 10989, que estabelecia uma taxa de embarque e desembarque de passageiros nas gares marítimas do pôrto de Lisboa

1930-04-03 - Decreto 18160 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico

Altera as disposições do artigo 84.º do regulamento do Instituto Industrial de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 5100

1930-04-03 - Decreto 18161 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Fomento Agrícola

Considera fungicida, para efeitos do artigo 19.º do decreto de 23 de Dezembro de 1899, o produto denominado «Pó Caffaro» ou «Calda Caffaro»