Decreto 18159, de 3 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 77/1930, Série I de 1930-04-03.
- Data: 1930-04-03
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Sumário
Extingue a taxa a que se refere o artigo 84.º do decreto n.º 10989, que estabelecia uma taxa de embarque e desembarque de passageiros nas gares marítimas do pôrto de Lisboa
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2441864.dre.pdf .
Aviso
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