1930-04-28 - Decreto 18255 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Determina que a eleição dos vogais da secção judicial do Conselho Superior Judiciário se realize no corrente ano de 1930

1930-04-28 - Portaria 6826 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Declara isentos do pagamento de sêlo, papel selado e emolumentos os requerimentos e documentos apresentados pelos advogados e solicitadores que representam os organismos oficiais autónomos do Estado

1930-04-28 - Decreto 18256 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada a aquisição de carvão para funcionamento da máquina geradora de luz no Palácio do Congresso da RepúblicaNota: Por lapso o emissor não consta no texto respectivo

1930-04-28 - Decreto 18257 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Dispensa D. Eugénia Mendes de Loureiro Relvas do pagamento do imposto sôbre sucessões e doações relativo à transmissão em usufruto de todo o recheio artístico da biblioteca, do mobiliário e demais elementos decorativos existentes na casa denominada dos Patudos, legados em propriedade à Câmara Municipal do concelho de AlpiarçaNota: Por lapso o emissor não consta no texto respectivo

1930-04-28 - Decreto 18258 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Anula os rendimentos colectivos dos prédios rústicos inscritos nas matrizes do concelho de Reguengos por efeito das avaliações realizadas em 1919 e 1921Nota: Por lapso o emissor não consta no texto respectivo