Portaria 6826, de 28 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 97/1930, Série I de 1930-04-28.
- Data: 1930-04-28
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Sumário
Declara isentos do pagamento de sêlo, papel selado e emolumentos os requerimentos e documentos apresentados pelos advogados e solicitadores que representam os organismos oficiais autónomos do Estado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2441987.dre.pdf .
Aviso
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