1930-04-26 - Decreto 18248 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Suspende a execução do decreto n.º 16984, que autoriza a Junta de Freguesia de Vale de Bouro, concelho de Celorico de Basto, a alienar os terrenos baldios denominados Ladário e Regedouro

1930-04-26 - Portaria 6825 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Designa o ofício do juízo de direito da comarca de Celorico de Basto que fica extinto

1930-04-26 - Decreto 18249 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Reorganiza os serviços da Junta do Crédito Público e da dívida pública

1930-04-26 - Decreto 18250 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Aprova as instruções sôbre a dívida inscrita

1930-04-26 - Decreto 18251 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Altera e inscreve várias verbas no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinadas a satisfazer despesas em conta do mesmo orçamento

1930-04-26 - Decreto 18252 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Regulariza a situação dos militares e civis que tomaram parte nos últimos movimentos

1930-04-26 - Rectificação - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Rectificação ao decreto n.º 17914, que regulamenta as provas especiais de aptidão exigidas para a promoção ao pôsto de major dos capitães do serviço de administração militar, médicos e veterinários

1930-04-26 - Decreto 18253 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Garante aos dois técnicos de estudos económicos e estatísticos, a que se refere o decreto n.º 17041, a equiparação a Ministros Plenipotenciários de 2.ª classe, para efeitos de vencimentos e demais abonos, mas sem direito porém a ocuparem lugares do quadro do Ministério

1930-04-26 - Decreto 18254 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Aprova, para serem ratificados pelo Poder Executivo, o Protocolo de Adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de Assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, concluído em Genebra a 14 de Setembro de 1929, e o Protocolo de Revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, da mesma data