Decreto 18254, de 26 de Abril
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 96/1930, Série I de 1930-04-26.
- Data: 1930-04-26
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Sumário
Aprova, para serem ratificados pelo Poder Executivo, o Protocolo de Adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de Assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, concluído em Genebra a 14 de Setembro de 1929, e o Protocolo de Revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, da mesma data
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2441985.dre.pdf .
Aviso
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