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Decreto 18254, de 26 de Abril

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 96/1930, Série I de 1930-04-26.
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Sumário

Aprova, para serem ratificados pelo Poder Executivo, o Protocolo de Adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de Assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, concluído em Genebra a 14 de Setembro de 1929, e o Protocolo de Revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, da mesma data

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2441985.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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