1930-04-21 - Decreto 18227 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Altera as disposições dos artigos 77.º, 95.º, 187.º, 328.º, 381.º e 449.º do decreto n.º 17955, que modifica vários artigos do Estatuto Judiciário

1930-04-21 - Decreto 18228 - Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha - Repartição de Administração Naval

Altera o artigo 8.º do decreto n.º 14953 (relativo à apresentação dos reformados na secção respectiva)

1930-04-21 - Decreto 18229 - Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha - Repartição de Administração Naval

Modifica os artigos 5.º e 6.º do decreto n.º 15733, que fixa os vencimentos do pessoal da marinha de guerra embarcado em navios que permaneçam ou se destinem a portos estrangeiros, colónias africanas e do Extremo Oriente

1930-04-21 - Convenção - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição

Convenção de Comércio e de Navegação entre Portugal e a Finlândia, assinada em 8 de Março de 1930

1930-04-21 - Portaria 6822 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza a Companhia dos Caminho de Ferro do Norte de Portugal a emitir uma 1.ª série de 60000 obrigações do valor nominal de 100$00, ao juro de 7 1/2 por cento - Revoga a portaria n.º 6814, inserta no Diário do Govêrno n.º 85, 1.ª série

1930-04-21 - Decreto 18230 - Ministério das Colónias - Comissão de Cartografia

Determina que sejam providos por nomeação ministerial e por meio de concurso os lugares de directores, sub-directores e adjuntos dos observatórios coloniais de Campos Rodrigues, de Lourenço Marques, e de João Capelo, de Loanda