1930-04-15 - Decreto 18210 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Coimbra e anexos Colégio dos Órfãos, Colégio das Órfãs e Asilo-Escola de Ribeiro Freire

1930-04-15 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Casal de Loivos, concelho de Alijó; Vila Nova da Baronia, concelho de Alvito; S. Romão, concelho de Armamar; Várzea, concelho de Arouca; Eiró e Granja, concelho de Boticas; Castro de Avelãs, concelho de Bragança; Póvoa da Atalaia, concelho do Fundão; Ossela, concelho de Oliveira de Azeméis; Penacova, concelho da mesma denominação; Fonte Arcada, concelho de S (...)

1930-04-15 - Decreto 18211 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Determina que o número de primeiros cabos, segundos cabos ou de soldados readmitidos não deve, em cada unidade, exceder 40 por cento do estabelecido nos respectivos quadros e 50 por cento em cada escola prática das armas

1930-04-15 - Decreto 18212 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Considera, para efeitos de vencimentos ao abrigo do artigo 3.º do decreto n.º 8488, todos os sargentos reformados providos em empregos públicos

1930-04-15 - Decreto 18213 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral (Estado Maior do Exército) - 3.ª Repartição

Amplia a área de mobilização do grupo independente de artilharia de montanha n.º 15

1930-04-15 - Decreto 18214 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao artigo 35.º (relativo a reforma extraordinária) do decreto n.º 17807, que aprova o estatuto dos oficiais da armada

1930-04-15 - Decreto 18215 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição da Direcção de Hidrografia - Serviço Meteorológico

Reorganiza a Estação Meteorológica da Marinha no Atlântico

1930-04-15 - Decreto 18216 - Ministério da Agricultura - Extinta Bôlsa Agrícola

Atribuí o carácter do urgência às expropriações necessárias à Comissão de Viticultura da região do Douro para a instalação dos serviços que lhe competem pelas leis e regulamentos da produção e comércio dos vinhos do Pôrto