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Decreto 18216, de 15 de Abril

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 87/1930, Série I de 1930-04-15.
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Sumário

Atribuí o carácter do urgência às expropriações necessárias à Comissão de Viticultura da região do Douro para a instalação dos serviços que lhe competem pelas leis e regulamentos da produção e comércio dos vinhos do Pôrto

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2441931.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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