1930-03-08 - Decreto 18055 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta da Freguesia de Alvega, concelho de Abrantes, a alienar, em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, umas oliveiras que possui

1930-03-08 - Decreto 18056 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta da Freguesia de Sanfins do Douro a aplicar o produto da venda da dois prédios urbanos na ampliação do edifício escolar sito na Rua Tràs da Igreja

1930-03-08 - Decreto 18057 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Almodóvar

1930-03-08 - Decreto 18058 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Santar

1930-03-08 - Decreto 18059 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Prorroga por um ano o prazo marcado pelo decreto n.º 16491 para a Junta da Freguesia de Santa Leocádia, concelho de Baião, proceder às obras de instalação na parte da antiga residência paroquial da referida freguesia das escolas de ensino primário geral de ambos os sexos e para construir um muro divisório entre a parte rústica que pelo mesmo decreto lhe foi cedida e a entregue à corporação cultual da mencionada freguesia

1930-03-08 - Portaria 6719 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Alvarenga, concelho de Arouca

1930-03-08 - Portaria 6720 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Regueira de Pontes, concelho e distrito de Leiria

1930-03-08 - Portaria 6721 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Arcos, concelho de Vila do Conde

1930-03-08 - Decreto 18060 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição

Determina que possa ser reduzido a um ano o prazo para a promoção dos terceiros secretários de legação e cônsules de 3.ª classe em relação aos funcionários daquelas classes que, tendo prestado serviço na Secretaria de Estado como adidos de legação durante, pelo menos, três anos, sejam propostos, a título excepcional, para a promoção pelo Conselho do Ministério

1930-03-08 - Decreto 18061 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição

Transforma em lugares de segundos secretários de legação os dois lugares de terceiros secretários de legação que na actual distribuïção do pessoal são atribuídos às embaixadas e legações

1930-03-08 - Decreto 18062 - Ministério do Comércio e Comunicações - Delegação do Govêrno nos Caminhos de Ferro do Estado

Regulariza a situação de todos os reformados e empregados aguardando reforma pela Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado que, em virtude das disposições dos decretos n.os 16267 e 17227, foram ou venham a ser julgados aptos para o serviço pelas juntas médicas de revisão

1930-03-08 - Decreto 18063 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição Pedagógica

Ressalva os direitos adquiridos do pessoal que, à data da publicação do decreto n.º 17528, já estava prestando serviço na secção feminina de Lisboa do Instituto do Professorado Primário Oficial Português

1930-03-08 - Decreto 18064 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Cria nas Intendências de Pecuária de Aveiro, Bragança, Évora, Castelo Branco, Pôrto, Viana do Castelo e Viseu, e mais tarde naquelas onde se reconheça essa necessidade, depósitos de soros, vacinas e agentes de diagnose usados em medicina veterinária