1930-03-31 - Portaria 6790 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Courel (S. Martinho), concelho de Barcelos

1930-03-31 - Portaria 6791 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia das Caldas de Vizela (S. Miguel), concelho de Guimarães

1930-03-31 - Portaria 6792 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Pernes, concelho de Santarém

1930-03-31 - Portaria 6793 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Fixa a lotação do pessoal do serviço de torpedos da Direcção do Material de Guerra

1930-03-31 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público terem vários países efectuado o depósito dos instrumentos de ratificação da Convenção Internacional Radiotelegráfica, assinada em Washington em 25 de Novembro de 1927

1930-03-31 - Decreto 18148 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a levantar do Fundo especial e a inscrever no seu orçamento para 1929-1930 uma verba destinada à ampliação da rêde telefónica nacional

1930-03-31 - Portaria 6794 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Dota a rêde telefónica de Tavira com uma telefonista

1930-03-31 - Decreto 18149 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério do actual ano económico, a fim de se proceder à dragagem do pôrto de Viana do Castelo, de se restituir às minas de carvão nacionais o imposto ferroviário pago pelos transportes em caminhos de ferro e de prosseguirem as sindicâncias em curso e a arrumação do arquivo da 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

1930-03-31 - Decreto 18150 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé

Determina que a Companhia de Ambaca não possa submeter a qualquer assemblea geral o balanço e relatório relativos às gerências de 1927-1928 e seguintes antes do apuramento definitivo das suas contas com o Estado