Decreto 18149, de 31 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 74/1930, Série I de 1930-03-31.
- Data: 1930-03-31
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Sumário
Reforça várias verbas do orçamento do Ministério do actual ano económico, a fim de se proceder à dragagem do pôrto de Viana do Castelo, de se restituir às minas de carvão nacionais o imposto ferroviário pago pelos transportes em caminhos de ferro e de prosseguirem as sindicâncias em curso e a arrumação do arquivo da 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2441841.dre.pdf .
Aviso
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