1930-03-28 - Portaria 6783 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de S. João da Pesqueira com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1930-03-28 - Portaria 6784 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Vilar do Paraíso, concelho de Vila Nova de Gaia

1930-03-28 - Portaria 6785 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Touguinha, concelho de Vila do Conde

1930-03-28 - Rectificação - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Rectificação à portaria n.º 6654, que manda entregar vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Senhora da Oliveira, da cidade e concelho de Guimarães

1930-03-28 - Decreto 18138 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Introduz várias alterações no quadro n.º 7 anexo ao decreto n.º 17377, que regula a forma como devem ser distribuídas pelas diversas unidades e serviços do exército as praças de pré que constituem os seus quadros orgânicos

1930-03-28 - Decreto 18139 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico

Determina que as nomeações por alvará de professores e mestres provisórios sejam da atribuïção dos directores das escolas de ensino técnico elementar - Dispensa as referidas nomeações do «visto» do Conselho Superior de Finanças

1930-03-28 - Decreto 18140 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição Pedagógica

Estabelece dois graus no ensino primário elementar, devendo caber a cada um dêles a competente prova de exame

1930-03-28 - Decreto 18141 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição Pedagógica

Institui trezentos prémios anuais com destino a outros tantos professores particulares do ensino primário