1930-03-22 - DECRETO 18141 - MINISTÉRIO DA INSTRUÇÃO PÚBLICA

Institue trezentos prémios anuais com destino a outros tantos professores particulares do ensino primário.

1930-03-22 - Decreto 18121 - Ministério do Interior - Comando Geral da Guarda Nacional Republicana

Altera o artigo 20.º, as condições 1.ª, 2.ª, 3.ª e 6.ª do artigo 54.º e o artigo 55.º dos estatutos do Montepio da Guarda Nacional Republicana

1930-03-22 - Portaria 6766 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Designa o ofício do juízo de direito da comarca de Celorico da Beira que fica extinto

1930-03-22 - Portaria 6767 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Sabadim, concelho de Arcos de Valdevez

1930-03-22 - Portaria 6768 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Labrujó, concelho de Ponte do Lima

1930-03-22 - Portaria 6769 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Mouriz, concelho de Paredes

1930-03-22 - Decreto 18122 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Torna extensiva às importâncias cobradas pela Alfândega da Horta nos termos do decreto n.º 10419 a doutrina do artigo 2.º do decreto n.º 17334

1930-03-22 - Decreto 18123 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Não permite de futuro a colocação de postes, ferragens, argolas ou quaisquer suportes de linhas aéreas, telegráficas, telefónicas ou de transporte de energia eléctrica nas paredes ou coberturas dos monumentos nacionais