1930-03-13 - Decreto 18084 - Presidência do Ministério

Dá nova redacção ao § único do artigo 14.º do decreto n.º 3392, que aprova o regulamento para a concessão da medalha militar

1930-03-13 - Portaria 6734 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Condeixa-a-Nova com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1930-03-13 - Decreto 18085 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública - Inspecção Geral dos Serviços de Emigração

Remodela algumas das disposições do decreto n.º 13213, que regula a assistência médica e protecção aos emigrantes portugueses que em portos nacionais embarquem em navios estrangeiros

1930-03-13 - Portaria 6735 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Vila Chã, concelho de Esposende

1930-03-13 - Portaria 6736 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Castelo Viegas, concelho e distrito de Coimbra

1930-03-13 - Portaria 6737 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Miranda, concelho de Miranda do Corvo

1930-03-13 - Decreto 18086 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Regula a forma de serem providos os lugares de especialidades médicas do Hospital da Marinha e a origem da contagem dessas comissões, bem como os postos a que compete o serviço de médico de dia no referido Hospital - Remodela a constituïção da Comissão Técnica de Saúde Naval

1930-03-13 - Decreto 18087 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Aprova o regulamento para a pesca do polvo por meio de alcatruzes na área do Departamento Marítimo do Sul

1930-03-13 - Portaria 6738 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza a Companhia do Boror a emitir, em uma ou mais séries, 12000 obrigações do valor nominal de 10 libras esterlinas ou 45$00 (ouro) cada uma, vencendo o juro anual de 7 por cento

1930-03-13 - Portaria 6739 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Cria e manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Boaventura, concelho de S. Vicente, distrito do Funchal, e fixa as taxas das respectivas conversações

1930-03-13 - Portaria 6740 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Cria e manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Caniço, concelho de Santa Cruz, distrito do Funchal, e fixa as taxas das respectivas conversações