Decreto 18085, de 13 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública - Inspecção Geral dos Serviços de Emigração
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 59/1930, Série I de 1930-03-13.
- Data: 1930-03-13
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Sumário
Remodela algumas das disposições do decreto n.º 13213, que regula a assistência médica e protecção aos emigrantes portugueses que em portos nacionais embarquem em navios estrangeiros
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2441707.dre.pdf .
Aviso
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