1930-03-10 - Decreto 18065 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Manda anexar ao Asilo dos Velhos em Campolide (Marvila) o Asilo de Santa Maria, para cegos e cegas

1930-03-10 - Decreto 18066 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Torna extensiva aos professores de educação física da Casa Pia de Lisboa a doutrina do decreto n.º 17779

1930-03-10 - Portaria 6722 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Cativelos, concelho de Gouveia

1930-03-10 - Portaria 6723 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Vitorino das Donas, concelho de Ponte do Lima

1930-03-10 - Portaria 6724 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Bertiandos, concelho de Ponte do Lima

1930-03-10 - Decreto 18067 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Altera algumas das disposições do decreto n.º 17509, relativas a operações de crédito agrícola

1930-03-10 - Decreto 18068 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Promulga várias disposições atinentes a animar a produção e criação de cavalos de sela no território português

1930-03-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público terem o Luxemburgo e a Venezuela ratitificado, respectivamente em 6 e 4 de Fevereiro de 1930, a Convenção Sanitária Internacional, assinada em Paris aos 21 de Junho de 1926

1930-03-10 - Decreto 18069 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

1930-03-10 - Decreto 18070 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais - Repartição Central

Determina que as obras dependentes das Administrações Gerais do Pôrto de Lisboa, dos Correios e Telégrafos e das Alfândegas fiquem a cargo da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais - Dá nova redacção ao artigo 10.º e seu § único do decreto n.º 16791 - Extingue a Direcção dos Monumentos Nacionais e constitui a Direcção dos Monumentos Nacionais do Norte e a Direcção dos Monumentos Nacionais do Sul

1930-03-10 - Portaria 6725 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão

Manda pôr em circulação no continente e ilhas adjacentes selos postais do tipo «Ceres» de várias taxas - Determina que os selos de iguais taxas e fabrico diferente continuem em circulação até completa extinção

1930-03-10 - Decreto 18071 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Determina que aos professores de educação física cujos diplomas hajam sido obtidos ao abrigo das disposições dos artigos 1.º, 2 º, 3.º e 4.º do decreto n.º 5600, sejam atribuídas classificações numéricas para efeito de concurso