1930-02-06 - Decreto 17921 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Cardigos

1930-02-06 - Decreto 17922 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Irmandade da Misericórdia de Nossa Senhora do Rosário de Unhão

1930-02-06 - Decreto 17923 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Cria o lugar de médico assistente no Sanatório Marítimo do Outão

1930-02-06 - Rectificação - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Rectificação ao decreto n.º 17903, que modifica algumas das disposições do regulamento para as provas especiais de aptidão para a promoção, ao pôsto de major, dos capitães das diversas armas e do serviço do estado maior

1930-02-06 - Decreto 17924 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a indemnizar todos aqueles que provem ainda não ter percebido os vencimentos, pensões, jornais e outros abonos, processados nos termos legais pela secção electrotécnica de Santarém, porém indevidamente cobrados por um ex-chefe

1930-02-06 - Decreto 17925 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

Dá nova redacção, relativamente ao transporte de crianças, ao artigo 1.º da tarifa geral para transportes em caminhos de ferro, aprovada pelo decreto n.º 12863

1930-02-06 - Decreto 17926 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Determina que os serviços de inspecção do ensino primário sejam superiormente dirigidos pela Direcção-Geral do Ensino Primário e Normal. Extingue o cargo de inspector geral do ensino primário. Constitui o Conselho Central de Inspecção.

1930-02-06 - Decreto 17927 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico

Aprova o regulamento do Museu Regional de Francisco Tavares Proença Júnior, de Castelo Branco.

1930-02-06 - Decreto 17928 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico

Extingue o lugar de professor de flauta e oitavino do Conservatório Nacional de Música - Cria mais um lugar de professor do grau complementar de piano no referido Conservatório

1930-02-06 - Portaria 6641 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico

Aprova o modêlo do sêlo branco do Instituto Português para o Estudo do Cancro (Instituto Português de Oncologia)

1930-02-06 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 17797, que reforça várias verbas inscritas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo