1930-02-04 - Rectificação - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Rectificação à data do decreto n.º 17883

1930-02-04 - Decreto 17914 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Regulamenta as provas especiais de aptidão exigidas para a promoção ao pôsto de major dos capitães do serviço de administração militar, médicos e veterinários

1930-02-04 - Decreto 17915 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Determina que todos os navios de vela nacionais que se destinem à pesca do bacalhau nos bancos da Terra Nova sejam obrigados a matricular o seu pessoal e a encerrar definitivamente as suas matrículas até o dia 15 de Janeiro de cada ano