Decreto 17915, de 4 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 28/1930, Série I de 1930-02-04.
- Data: 1930-02-04
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Sumário
Determina que todos os navios de vela nacionais que se destinem à pesca do bacalhau nos bancos da Terra Nova sejam obrigados a matricular o seu pessoal e a encerrar definitivamente as suas matrículas até o dia 15 de Janeiro de cada ano
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440928.dre.pdf .
Aviso
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