1930-02-17 - Portaria 6665 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir 100000 obrigações prediais em títulos de uma, cinco, dez e vinte obrigações da taxa de juro de 8 por cento, pagáveis aos semestres

1930-02-17 - Portaria 6666 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Cria e manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Pernes, concelho e distrito de Santarém, e fixa as respectivas taxas de conversação

1930-02-17 - Decreto 17969 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Determina que a autorização para a constituïção de sociedades anónimas coloniais e estrangeiras que se destinem a exercer a sua actividade nas colónias e a aprovação dos seus estatutos, na parte que é respectivamente regulada pelo § 2.º do artigo 162.º do Código Comercial e pelo decreto de 23 de Dezembro de 1899, sejam da exclusiva competência do Poder Central

1930-02-17 - Decreto 17970 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos

Extingue na colónia da Guiné a comarca do mesmo nome e restabelece as comarcas de Bissau e de Bolama

1930-02-17 - Decreto 17971 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé

Determina que o director das missões religiosas da colónia de Angola seja considerado director de serviços da referida colónia

1930-02-17 - Decreto 17972 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930 e destinada a aquisição de mobiliário para a Direcção Geral das Colónias do Ocidente