1930-12-03 - Portaria 6973 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Esclarece a interpretação e corrige algumas omissões do decreto n.º 18754, que promulga várias disposições sôbre importação, comércio, detenção, uso e porte de armas

1930-12-03 - Decreto 19084 - Ministério das Finanças - Direcção Geral de Estatística

Autoriza a Direcção Geral de Estatística a realizar por empreitada os trabalhos de elaboração do Anuário Estatístico de Portugal, Anuário Demográfico e Estatística Comercial, referentes a 1930

1930-12-03 - Decreto 19085 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Determina que, em vez do administrador geral dos serviços hidráulicos, faça parte do Conselho Superior da Marinha Mercante um representante da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

1930-12-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter o Japão depositado no Secretariado da Sociedade das Nações os instrumentos de ratificação do Protocolo relativo à revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional e do Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de assinatura do mesmo Estatuto, ambos feitos em Genebra a 14 de Setembro de 1929

1930-12-03 - Decreto 19086 - Ministério das Colónias - Comissão de Cartografia

Determina que as despesas com a missão portuguesa de triangulação, hidrografia e balizagem nas águas, ilhas e margens do rio Zaire sejam consideradas de soberania para efeito do disposto na XXVI das bases orgânicas da administração colonial

1930-12-03 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico

Nova publicação, rectificada, do artigo 303.º do decreto n.º 18420, que promulga a organização do ensino técnico profissional

1930-12-03 - Decreto 19087 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Pessoal

Determina que os lugares de professor do ensino primário elementar em que ocorra vacatura por transferência dos respectivos titulares sejam postos a concurso

1930-12-03 - Decreto 19088 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Autoriza a importação de 1500000 quilogramas de trigo exótico, por conta do deficit cerealífero do distrito de Ponta Delgada, pelas fábricas de moagem do mesmo distrito