1930-12-20 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Prado (S. Miguel), concelho de Vila Verde; Coronado (S. Mamede), concelho de Santo Tirso; Vila Fria, concelho de Viana do Castelo; Alcainça Grande, concelho de Mafra; Atei, concelho de Mondim de Basto; S. Bartolomeu, concelho de Coimbra; Lijó, concelho de Barcelos; Santa Luzia, concelho do Funchal; Caparica, concelho de Almada; Silvalde, concelho de Espinho

1930-12-20 - Decreto 19145 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça e inscreve várias verbas no orçamento do Ministério para 1930-1931, destinadas a aquisição de determinado mobiliário, material e artigos de expediente da Junta do Crédito Público - Autoriza trabalhos extraordinários, por tarefas, na referida Junta

1930-12-20 - Tratado - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição

Tratado Preliminar de Amizade e de Comércio, assinado, em 19 de Dezembro de 1928, entre Portugal e a China

1930-12-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter o delegado permanente da Jugo-Eslávia junto da Sociedade das Nações depositado nos arquivos do Secretariado, em 24 de Novembro findo, o instrumento de ratificação da Convenção Internacional para a repressão da moeda falsa, Protocolo e Protocolo facultativo, assinados em Genebra a 20 de Abril de 1929

1930-12-20 - Decreto 19146 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Cria uma nova alínea no artigo 38.º do capítulo 4.º do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada a subsídios às Câmaras Portuguesas de Comércio em Paris e em Londres

1930-12-20 - Decreto 19147 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Unifica os serviços meteorológicos