1930-12-10 - Decreto 19109 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Fronteira a alienar em hasta pública os foros municipais, aplicando o seu produto da canalização da rêde de esgotos

1930-12-10 - Decreto 19110 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos

Cede definitivamente à Câmara Municipal do concelho de Santiago do Cacém a antiga igreja de Santo António para instalação do quartel dos bombeiros voluntários

1930-12-10 - Aviso - Ministério das Finanças - Tribunal de Contas - Secretaria Geral

Aviso do Tribunal de Contas a todas as entidades e repartições públicas recomendando o máximo cuidado na ressalva de emendas, entrelinhas e rasuras de diplomas e contratos enviados ao «visto»

1930-12-10 - Decreto 19111 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular

Cria um vice-consulado em Moss (Noruega)

1930-12-10 - Decreto 19112 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular

Cria um vice-consulado em Thysville (Congo Belga)

1930-12-10 - Decreto 19113 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular

Cria um vice-consulado em Barranquilla (Colômbia)

1930-12-10 - Decreto 19114 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular

Cria um vice-consulado em Medellin (Colômbia)

1930-12-10 - Decreto 19115 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Adiciona várias verbas dentro dos capítulos 7.º e 9. do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, a fim de serem satisfeitas despesas respeitantes a delimitações de fronteiras e missões de estudo relativas ao ano económico findo

1930-12-10 - Despacho Ministerial - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Despacho ministerial que autoriza à transferência de várias verbas dentro do capítulo 10.º (Campanha da produção agrícola) do orçamento do Ministério para 1930-1931Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1930-12-10 - Rectificação - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação à portaria n.º 6974, que determina que os concursos a que se refere o artigo 770.º do regulamento para a promoção aos postos inferiores do exército sejam abertos a 15 do corrente mês de Dezembro