Decreto 19109, de 10 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 287/1930, Série I de 1930-12-10.
- Data: 1930-12-10
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Sumário
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Fronteira a alienar em hasta pública os foros municipais, aplicando o seu produto da canalização da rêde de esgotos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443177.dre.pdf .
Aviso
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