1930-11-05 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: S. Félix, concelho de S. Pedro do Sul; Meimão, concelho de Penamacor; Cabeça Gorda e Salvada, concelho de Beja; Aljubarrota (S. Vicente), concelho de Alcobaça; Rosário, concelho de Almodóvar; Escalos de Baixo Freixial do Campo e Lardosa, concelho de Castelo Branco

1930-11-05 - Decreto 19009 - Ministério das Finanças - Direcção Geral de Estatística

Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 7.º do decreto n.º 18338, que manda proceder no ano de 1930 ao recenseamento geral da população do continente da República e das ilhas adjacentes

1930-11-05 - Portaria 6949 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Promulga várias disposições sôbre válvulas de segurança das caldeiras nos barcos de propulsão a vapor

1930-11-05 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18998, que aprova a tabela de emolumentos consulares

1930-11-05 - Decreto 19010 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Determina que, sempre que haja urgência na obtenção dos pareceres dos tribunais administrativos, fiscais e de contas das colónias, os prazos dos vistos dos membros dos mesmos tribunais sejam, por despacho do respectivo presidente, reduzidos ao mínimo indispensável e compatível com a urgência que o govêrno da colónia indicar