1930-11-03 - Decreto 18996 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Regula o exercício do poder paternal quando haja anulação do casamento, divórcio ou separação judicial dos cônjuges, e ainda, em determinados casos, relativamente aos filhos ilegítimos - Estabelece a penalidade a aplicar aos que deixarem de prestar a menores os alimentos a que forem obrigados.

1930-11-03 - Decreto 18997 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Cria a sub-classe de engenheiros hidrógrafos

1930-11-03 - Decreto 18998 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Aprova a tabela de emolumentos consulares

1930-11-03 - Decreto 18999 - Presidência da República - Secretaria

(sem sumário)