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Decreto 18996, de 3 de Novembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 256/1930, Série I de 1930-11-03.
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Sumário

Regula o exercício do poder paternal quando haja anulação do casamento, divórcio ou separação judicial dos cônjuges, e ainda, em determinados casos, relativamente aos filhos ilegítimos - Estabelece a penalidade a aplicar aos que deixarem de prestar a menores os alimentos a que forem obrigados.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/169832.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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