1930-11-15 - Decreto 19040 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Campo Maior

1930-11-15 - Decreto 19041 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Paredes

1930-11-15 - Decreto 19042 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia e Hospital de S. Marcos, de Braga

1930-11-15 - Decreto 19043 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Hospital de D. Manuel de Aguiar, anexo à Misericórdia de Leiria

1930-11-15 - Decreto 19044 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Determina que fiquem sujeitas às prescrições do decreto n.º 12210 a exportação, compra e venda de todos os sais e preparados dos ésteres da morfina, da di-hidro-oxicodeïnona, da di-hidro-codeïnona (dicodide) e da di-hidro-morfinona (dilaudide)

1930-11-15 - Rectificação - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Rectificações às instruções reguladoras que devem ser adoptadas nos serviços de desinfecção, tanto nos postos terrestres e marítimos como nos domicílios

1930-11-15 - Decreto 19045 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Determina que os juros e rendas actuais da dívida pública fundada, interna e externa, a cargo da Junta do Crédito Público, bem como o reembôlso das obrigações da mesma dívida, sejam pagos em harmonia com a legislação em vigor e sem qualquer dedução ou desconto, ficando isentos de todos os impostos, incluindo os do sêlo de averbamento e de recibo